O controle de convencionalidade e o reconhecimento da supralegalidade dos tratados de Direitos Humanos no Brasil

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Cueva, Ricardo Villas Bôas
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: ASCES 2021
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Resumo: - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.