O controle de convencionalidade e o reconhecimento da supralegalidade dos tratados de direitos humanos no Brasil
por: Cueva, Ricardo Villas Bôas
Publicado em: (2021)
O controle de convencionalidade e o reconhecimento da supralegalidade dos tratados de Direitos Humanos no Brasil
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Na minha lista:
| Autor principal: | Cueva, Ricardo Villas Bôas |
|---|---|
| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
ASCES
2021
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