A responsabilidade do Estado pela violação do direito constitucional à razoável duração do processo

Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Andrighi, Fátima Nancy
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	JC 2009
Assuntos:	Responsabilidade civil do Estado Direitos e garantias individuais Prazo (processo civil) Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais
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