O descumprimento da transação penal
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Cruz, Rogerio Schietti Machado |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-218102024-05-28 O descumprimento da transação penal Cruz, Rogerio Schietti Machado Juizado especial criminal Ação penal Suspensão do processo penal Pena restritiva de direitos Ação criminal Ação judiciária penal Ação processual penal - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Aborda as mudanças na estrutura e no sistema da justiça criminal. Destaca os juizados especiais criminais e os dogmas que a criação dessa instituição fomentou no âmbito da legislação penal, mormente no instituto da transação penal. 2009-06-04T18:21:47Z 2009-06-04T18:21:47Z 1996 Artigo de revista Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 8, n. 2, p. 27-34, abr./jun 1996. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21810 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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