O descumprimento da transação penal

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Cruz, Rogerio Schietti Machado
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Juizado especial criminal Ação penal Suspensão do processo penal Pena restritiva de direitos Ação criminal Ação judiciária penal Ação processual penal
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