O descumprimento da transação penal

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author:	Cruz, Rogerio Schietti Machado
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	2009
Subjects:	Juizado especial criminal Ação penal Suspensão do processo penal Pena restritiva de direitos Ação criminal Ação judiciária penal Ação processual penal
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