A regulamentação da repercussão geral das questões constitucionais nos recursos extraordinários: EC nº 45/2004, Lei n° 11.418/2006 e Emenda Regimental do STF nº 21/2007
por: Andrade, Fábio Martins de
Publicado em: (2023)
Repercussão geral e o recurso extraordinário : lei 11.418/2006 com entrada em vigor em 21.02.2007
Texto de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Fux, Luiz |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Renovar
2012
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