Direito à alimentação: o reconhecimento de um direito social

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Martins, Humberto Eustáquio Soares
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Migalhas 2012
Assuntos:	Alimentação, aspectos constitucionais Alilmentação, aspectos socioeconômicos Alimentação, legislação Alimentação, jurisprudência Direitos e garantias individuais Segurança alimentar Políticas públicas, aspectos constitucionais Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais
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