Autor principal:	Cernicchiaro, Luiz Vicente
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2006
Assuntos:	Assédio sexual Crime sexual Código penal, anteprojeto, Brasil Crime contra a liberdade sexual
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Proteção e autonomia da mulher na Lei 13.718/2018: uma análise comparada entre Brasil e Portugal = Protection and autonomy of women in Law 13.718/2018: a comparative analysis between Brazil and Portugal
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Assédio sexual: primeiros posicionamentos
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A vitimização secundária pela justiça criminal: os casos R V Wagar e Bárbara = Secondary victimization by the criminal justice: the cases of R V Wagar and Bárbara
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Aborto eugênico ou necessário?
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Inovações trazidas pela Lei n. 12.015/2009 e a possibilidade de reconhecimento de crime único entre as condutas antes tipificadas como estupro e atentado violento ao pudor
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A inconstitucionalidade da ação penal privada em crimes contra a liberdade sexual
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Populismo penal y justicia paralela: un análisis político-cultural = Penal populism and parallel justice: a political-cultural analysis
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La prescripción de los delitos con víctima menor de edad: ¿quién da más? = On the statute of limitations of offences whose victim is a minor: who gives more?
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A Lei 14.188/21 e a proteção da mulher em razão do sexo feminino = Law 14.188/21 and the protection of women on the basis of their gender
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Publicado em: (2023)

O assédio sexual para com a mulher trabalhadora e o conseqüente pedido de indenização por danos morais
por: Diniz, José Janguiê Bezerra
Publicado em: (2011)

Os delinquentes passionaes e o criminalista Impallomeni
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O crime de estupro de vulnerável e o princípio da proteção integral a partir da Lei 13.431/2017: teses processuais e análise jurisprudencial = The crime of rape in vulnerable victms and the total protection principle from the perspective of Law 13.431/2017: procedural theses and jurisprudential review
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Causas da morosidade
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Avances y desafíos para prevenir y combatir el abuso y la explotación sexual de menores en línea: Especial referencia a la Propuesta de Reglamento del Parlamento Europeo y del Consejo por el que se establecen normas para prevenir y combatir el abuso sexual de los menores = Progress and challenges to prevent and combat online child sexual abuse and exploitation: Special reference to the Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council laying down rules to prevent and combat child sexual abuse
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Tratamiento legal de la edad del menor en la tutela penal de su correcto proceso de formación sexual = Legal treatment of the minor's age in the criminal protection of their correct sexual development process
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Dano moral e direito do trabalho
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