Mandado de segurança contra ato legislativo: criação de município: o caso de Cantagalo
por: Direito, Carlos Alberto Menezes
Publicado em: (2007)
Respeito ao cidadão
Explica que são poucos os estudos voltados para as constituições estaduais. Comenta ainda que, historicamente, as constituições estaduais foram pouco manuseadas, sendo invocadas raramente na construção interpretativa dos tribunais do Brasil. Destaca que muitas esperanças surgiram na reabilitação das...
| Autor principal: | Direito, Carlos Alberto Menezes |
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| Tipo de documento: | Outros |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
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