Da aplicabilidade dos punitive damages no Brasil

Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Martins, Daniel Ribeiro Farias
Tipo de documento:	TCC/Especialização
Idioma:	Português
Publicado em:	2018
Assuntos:	Responsabilidade civil punitive damages Dano Enriquecimento sem causa Princípio da legalidade Imputabilidade (Direito Civil) Enriquecimento injustificado Princípio da reserva legal
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