Do controle pelo poder judiciário das políticas públicas em matéria de direitos fundamentais
por: Fassy, Ludmila Fajardo
Publicado em: (2009)
Do controle pelo poder judiciário das políticas públicas em matéria de direitos fundamentais
Examina as políticas públicas voltadas para o implemento dos direitos sociais. Definidos como aqueles direitos, que demandam para sua efetiva concretização uma necessária postura ativa do Estado, mediante prestações positivas que requerem investimento e previsão orçamentária.
Na minha lista:
| Autor principal: | Fassy, Ludmila Fajardo |
|---|---|
| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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