A desoneração do ISS na exportação de serviços para o exterior e o panorama atual da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Gonçalves, Benedito
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Noeses 2023
Assuntos:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Brasil) Imposto sobre serviços Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Contribuição para financiamento da seguridade social Programa de Integração Social (Brasil) Desoneração fiscal Exportação de serviços Isenção tributária
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