O princípio da razoabilidade e a sua utilização como método de interpretação jurídica no controle judicial da discricionariedade administrativa pelo STF e pelo STJ
por: Rodrigues, Maria Lucia Paternostro
Publicado em: (2009)
O princípio da razoabilidade e a sua utilização como método de interpretação jurídica no controle judicial da discricionariedade administrativa pelo STF e pelo STJ
O presente trabalho trata da utilização da razoabilidade no controle judicial, pelos tribunais superiores, de atos discricionários emanados do Poder Público e justifica-se na evolução do direito administrativo como ramo do Direito Público. Ocupa-se o estudo em identificar a natureza e aplicabilidade...
| Autor principal: | Rodrigues, Maria Lucia Paternostro |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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