Lançamento para prevenir decadência diante de uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151 do CTN
por: Correia, Andrea Veloso
Publicado em: (2013)
Conciliação pré-processual da dívida ativa municipal: projeto de implementação no Judiciário
O presente artigo visa demonstrar que é possível realizar ato de conciliação antes mesmo do ajuizamento do processo judicial de execução fiscal. Partiu-se de informação estatística divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça – Justiça em números 2007, de que a justiça estadual brasileira participa c...
| Autor principal: | Madalena, Lenoar Bendini |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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