Não-incidência do ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) de energia elétrica
por: Saliba, Luciana Goulart F., et al.
Publicado em: (2010)
A incidência do ICMS na atividade praticada pelas concessionárias de transmissão e distribuição de energia elétrica
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
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Autor principal: | Villen Neto, Horácio |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Síntese
2010
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