A regulação no Brasil

Discorre sobre a regulação no Brasil. Traz um estudo histórico-descritiva, identificando as condições em que foi adotada, a sua positivação e ainda uma apreciação crítica, sob critérios científicos, da recente experiência brasileira. Elenca os princípios básicos da regulação, que são: competência re...

Autor principal:	Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Renovar 2010
Assuntos:	Regulação jurídica Agência reguladora Restrições regulatórias e devido processo legal
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