Crime de hermenêutica e súmula vinculante
por: Silva, Evandro Lins e
Publicado em: (2011)
Efeito vinculante das súmulas : os assentos da casa de suplicação
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Autor principal: | Silva, Evandro Lins e |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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