A aplicação do art. 135, II e III do CTN como regra de exceção desde que assegurado aos sócios, diretores e gerentes das empresas, o direito do "due process of law"

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Autor principal:	Paiva, Roncalli de Freitas
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Solidariedade (Direito Tributário), Brasil Código Tributário, Brasil (1966) Devido processo legal, Brasil Responsabilidade tributária, Brasil Responsabilidade dos sócios
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