A malversação do fato gerador e da base de cálculo do ICMS por alguns estados da federação (antecipação da cobrança por operação própria, com adoção de pauta fiscal e gross up) : o exemplo das empresas de telefonia

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Autor principal:	Santiago, Igor Mauler
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Telefonia móvel, impostos, Brasil Substituição tributária, legislação, Brasil Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
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