Lavagem de dinheiro: Lei nº 9.613/98
por: Costa, Hekelson Bitencourt Viana da
Publicado em: (2011)
Da relação ontológica entre os crimes tipificados na lei 9.613/98 com os crimes que lhe são antecedentes, versus o disposto no artigo 91, ii, b, do CPB, e o art. 2º, II, da referida lei 9.613/98, no tocante à procedibilidade da própria ação penal
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Silva, Petrucio Ferreira da |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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