Emenda Constitucional n. 45/2004

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Autor principal:	Caggiano, Monica Herman Salem
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45] Reforma judiciária, crítica e interpretação, Brasil Controle externo, Brasil Emenda constitucional, crítica e interpretação, análise, Brasil Efeito vinculante, direito comparado Emenda à constituição
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