Aspectos da relativização da coisa julgada em matéria tributária: ação rescisória, isonomia e relações continuativas
por: Bim, Eduardo Fortunato
Publicado em: (2011)
Flexibilização / relativização da coisa julgada
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| Autor principal: | Campos, José Ronaldo Dias |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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