O programa de recuperação fiscal : Refis e alguns dos seus reflexos no processo penal

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Autor principal:	Granado, Marcello Ferreira de Souza
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Débito fiscal, pagamento, legislação, Brasil Processo penal, Brasil Irretroatividade das leis, Brasil Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) Irretroatividade Leis, irretroatividade
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