Proteção a testemunhas : redução de pena para o acusado que colabora com a investigação criminal

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Autor principal:	Decomain, Pedro Roberto
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Réu, proteção, Brasil Vítima, proteção, legislação, Brasil Proteção à testemunha (processo penal), lesgislação, Brasil
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