Nova amplitude do artigo 52, X, da CF e abstrativização dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade : “Teoria dos motivos determinantes”
por: Vasconcelos, Amanda Barreto
Publicado em: (2012)
O amadurecimento precoce da teoria da causa madura na seara do Direito Tributário. Efeitos dos institutos da repercussão geral e recursos repetitivos
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Autor principal: | Miranda, Dalton César Cordeiro de |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2014
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Assuntos: | |
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