Instrução Normativa n. 1 de 3 de abril de 2013
por: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em: (2013)
Instrução Normativa Enfam n. 3 de 23 de maio de 2023
O texto da republicação alterou o número da instrução normativa. Título anterior: Instrução Normativa Enfam n. 4 de 22 de maio de 2023.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2023
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| Assuntos: | |
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