Instrução Normativa STJ/GP n. 21 de 19 de dezembro de 2018

Revoga a Instrução Normativa STJ/GP n. 4 de 10 de março de 2015.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2018
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