Instrução Normativa STJ/GDG n. 14 de 12 de novembro de 2020

Revoga a Instrução Normativa STJ/GDG n. 15 de 10 de junho de 2019.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2020
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