Resolução n. 12 de 19 de dezembro de 2001
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2005)
Resolução n. 14 de 31 de outubro de 2002
Referendada pelo Conselho de Administração de 4.12.2002.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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