Ato n. 16 de 9 de fevereiro de 2000
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2005)
Ato n. 49 de 9 de abril de 2003
Altera o Ato n. 124 de 12.6.2000.
Na minha lista:
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
|---|---|
| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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| Assuntos: | |
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