Ato n. 88 de 14 de junho de 2002

Cria a Revista Eletrônica de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
Assuntos:
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