Portaria n. 17 de 30 de janeiro de 2006

Regulamenta procedimentos necessários à obtenção de cópia reprográfica de peças dos autos e à retirada de processos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
Assuntos:
Retirada dos autos
Cópia reprográfica, regulamentação
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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