Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Edição revista, ampliada e atualizada até a Emenda Regimental n. 42, de 09 de maio de 2023.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PLE
Tipo de documento: Ato administrativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
Assuntos:
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