Ato nº 425 de 29/10/1974. Publicado em 31 OUT 1974
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (29/1)
Resolução n. 3 de 8 de março de 1994
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| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
|---|---|
| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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