Portaria n. 444 de 15 de julho de 1993
Altera a tabela de preços fixada no art. 1º da Portaria n. 243, de 20.04.1993, que resolve sobre os preços de cartas de sentença, certidões e traslados e cópias reprográficas, autenticadas ou não, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
|---|---|
| Outros Autores: | SET |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|