Da vacatio legis do novo CPC brasileiro

Autor principal:	Souza, Artur César de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) 2016
Assuntos:	Brasil. [Código de Processo Civil (2015)], vigência Brasil. [Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998. Art. n. 8] Brasil. [Lei de Introdução ao Código Civil (1942)] Vacatio legis Vacância da lei Brasil. [Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015] Brasil. [Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942] Lapso temporal
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