Da vacatio legis do novo CPC brasileiro

Autor principal: Souza, Artur César de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) 2016
Assuntos:
Brasil. [Código de Processo Civil (2015)], vigência
Brasil. [Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998. Art. n. 8]
Brasil. [Lei de Introdução ao Código Civil (1942)]
Vacatio legis
Vacância da lei
Brasil. [Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015]
Brasil. [Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942]
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