O mandado de segurança coletivo, as discrepâncias da Lei 12.016/2009 com o microssistema processual coletivo e a mitigação do direito de excluir-se da tutela coletiva
por: La Bradbury, Leonardo Cacau Santos
Publicado em: (2013)
O mandado de segurança coletivo e as contradições existentes na Lei n° 12.016/2009
| Autor principal: | La Bradbury, Leonardo Cacau Santos |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)
2016
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