Capacidade contributiva, tributação indireta e mínimo existencial = Ability to pay, indirect tax and existencial minimum

Artigo diferente do publicado na Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 15, n. 56, p. 89-126, jan./mar. 2017.

Autor principal:	Aureo, Elisângela Simon C.
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul 2016
Assuntos:	Capacidade contributiva Tributação Consumo Imposto indireto Carga tributária
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