Necessidade de supressão e de correção de normativos que ofendem o direito à vida no projeto do novo Código Penal Brasileiro

Autor principal:	Belinati, Roberval Casemiro
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	TJDFT 2016
Assuntos:	Código Penal, projeto de lei Direito Penal, aspectos constitucionais Direito à vida Direitos e garantias individuais Direito criminal Direito à existência Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais
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