A Súmula 405 do STF e a segurança jurídica

Principais autores:	Wald, Arnoldo, Kaufmann, Rodrigo de Oliveira
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2017
Assuntos:	Segurança jurídica, súmula, crítica Súmula, análise
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