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  por: Conselho Nacional de Justiça
  Publicado em: (2024)
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  por: Costa, Carlos Henrique Generoso
  Publicado em: (2018)
• A internação psiquiátrica compulsória de um familiar utilizada como medida protetiva a idosos = Compulsory psychiatric hospitalization as a measure for the protection of older people
  por: Ramos, Priscila Freitas, et al.
  Publicado em: (2020)
• Uma reflexão constitucional acerca dos direitos fundamentais do portador de sofrimento mental em conflito com a lei = Una reflexión constitucional acerca de los derechos fundamentales del portador de sufrimiento o trastorno mental en conflicto con la ley
  por: Carvalho Netto, Menelick de
  Publicado em: (2018)
• A reforma psiquiátrica promovida pela Lei 10.216/01 e os direitos das pessoas com transtornos mentais = The psychiatric reform promoted by the Law 10.216/01 and the rights of people with mental disorders
  por: Castro, Ingrid Paula Gonzaga e, et al.
  Publicado em: (2021)
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  por: Castro, Ingrid Paula Gonzaga e, et al.
  Publicado em: (2021)
• A Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e as Pessoas com Transtornos Psicossociais
  por: Siqueira, Cláudio Drewes José de
  Publicado em: (2015)
• Internação psiquiátrica compulsória: cerceamento (i)legal da liberdade versus medida de proteção social = Compulsory psychiatric intervention: (i)legal certification of freedom versus social protection measure
  por: Almeida, Jéssica de Jesus
  Publicado em: (2019)
• A ética e os custos sociais da “reforma psiquiátrica” = The ethics and the social costs of the "psychiatric reform"
  por: Gentil, Valentim
  Publicado em: (2020)
• A criminalização da loucura no modelo jurídico-terapêutico-punitivo-prisional dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico
  por: Pereira, Sarah Carolina de Deus
  Publicado em: (2014)