Meios ocultos de prova perspetiva do controlo da velocidade = Hidden evidence: speed control perspective

DOI: http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v2i1.18

Autor principal: Escudeiro, Maria João
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP) 2017
Assuntos:
Prova (Processo Penal), Portugal
Velocidade, controle, automóvel, Portugal
Estado Democrático de Direito, Portugal
Portugal. [Código de Processo Penal (1998). Art. n. 126]
Portugal. [Código de Estrada (2007). Art. 32]
Portugal. [Lei n. 18, de 17 de maio de 2007. Art. n. 32]
Portugal. [Decreto-Lei n. 78, de 17 de fevereiro de 1987. Art. n. 126]
Obter o texto integral:

Documentos relacionados

Documentos relacionados