Descrição: Responsabilidade do Estado por danos tributários no direito italiano e no brasileiro

Autor principal:	Scapin, Andreia
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) 2017
Assuntos:	Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 1, Art. n. 5, Art. n. 23, Art. n. 37, § 6º, Art. n. 97, Art. n. 150, Art. n. 151, Art. n. 152, Art. n. 170] Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Art n. 2, Art. n. 186, Art. n. 927, Art. n. 2.043] Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. n. 121] Administração pública, responsabilidade tributária Responsabilidade do Estado Obrigação tributária Reparação do dano Administração pública, responsabilidade tributária, direito comparado, Brasil, Itália Gestão pública Obrigação fiscal Ressarcimento do dano
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