Responsabilidade do Estado por danos tributários no direito italiano e no brasileiro

Autor principal: Scapin, Andreia
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) 2017
Assuntos:
Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 1, Art. n. 5, Art. n. 23, Art. n. 37, § 6º, Art. n. 97, Art. n. 150, Art. n. 151, Art. n. 152, Art. n. 170]
Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Art n. 2, Art. n. 186, Art. n. 927, Art. n. 2.043]
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. n. 121]
Administração pública, responsabilidade tributária
Responsabilidade do Estado
Obrigação tributária
Reparação do dano
Administração pública, responsabilidade tributária, direito comparado, Brasil, Itália
Gestão pública
Obrigação fiscal
Ressarcimento do dano
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