Questões de alta indagação envolvendo o direito de construir: de efeitos cumulativos a direito de protocolo: quem está errado: a lei ou o intérprete?

Autor principal:	Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Paulista da Magistratura 2017
Assuntos:	Direito de construir Licenciamento ambiental Direito de vizinhança Edificação Construção (direito civil) Direito de construção Licença ambiental
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