The constitution means what the Supreme Court says it means’... Mas só quando eu quero!” Sobre como (não) trabalhar com precedentes judiciais = The constitution means what the supreme court says it means’... But only when I want!” About how (not to) work with precedents
por: Alcântara, Guilherme Gonçalves, et al.
Publicado em: (2017)
Definição de processo eleitoral no Art. 16 da Constituição da República: a interpretação do Supremo Tribunal Federal = Electoral process in the Article 16 of the Brazilian Constitution: the interpretation of the Brazilian Supreme Court
| Principais autores: | Meira, João Henrique Alves, Barros, Tarcísio Augusto Sousa de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
2017
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