A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição Federal de 1988 = Municipal jurisdiction over environmental issue laid down in the 1988 Brazilian Federal Constitution

Autor principal: Teixeira, Carlos Geraldo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF) 2017
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1148462024-09-24 A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição Federal de 1988 = Municipal jurisdiction over environmental issue laid down in the 1988 Brazilian Federal Constitution Teixeira, Carlos Geraldo 2017-11-21T17:00:26Z 2017-11-21T17:00:26Z 2010 Artigo de revista Revista CEJ, Brasília, v. 14, n. 49, p. 14-26, abr./jun. 2010. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114846 pt-BR Conselho da Justiça Federal (CJF)
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