Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 30
por: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publicado em: (2020)
A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição Federal de 1988 = Municipal jurisdiction over environmental issue laid down in the 1988 Brazilian Federal Constitution
| Autor principal: | Teixeira, Carlos Geraldo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF)
2017
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