Efeitos do transcurso do tempo e a polêmica sobre a prescrição das multas nos Tribunais de Contas = Effects of the passage of time and the controversy over the fines’s limitation of action in Courts of Accounts
| Principais autores: | Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque, Rodrigues, Ricardo Schneider |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Universitário Newton Paiva
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1206912023-11-15 Efeitos do transcurso do tempo e a polêmica sobre a prescrição das multas nos Tribunais de Contas = Effects of the passage of time and the controversy over the fines’s limitation of action in Courts of Accounts Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque Rodrigues, Ricardo Schneider Prescrição extintiva Multa administrativa, jurisprudência Execução fiscal Decadência Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), jurisprudência Ação executiva fiscal 2018-04-24T13:42:42Z 2018-04-24T13:42:42Z 2017 Artigo de revista Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n.33, p. 47-62, set./dez. 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120691 pt-BR Centro Universitário Newton Paiva |
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Prescrição extintiva Multa administrativa, jurisprudência Execução fiscal Decadência Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), jurisprudência Ação executiva fiscal Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque Rodrigues, Ricardo Schneider Efeitos do transcurso do tempo e a polêmica sobre a prescrição das multas nos Tribunais de Contas = Effects of the passage of time and the controversy over the fines’s limitation of action in Courts of Accounts |
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