Efeitos do transcurso do tempo e a polêmica sobre a prescrição das multas nos Tribunais de Contas = Effects of the passage of time and the controversy over the fines’s limitation of action in Courts of Accounts

Principais autores:	Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque, Rodrigues, Ricardo Schneider
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Centro Universitário Newton Paiva 2018
Assuntos:	Prescrição extintiva Multa administrativa, jurisprudência Execução fiscal Decadência Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), jurisprudência Ação executiva fiscal
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